Art. 70

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento
do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I
- remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II
- aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV
- levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento
da qualidade e à expansão do ensino;
V
- realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
Vigência encerrada
VI
- concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto
nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte
escolar.
IX –
realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como
exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática,
língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.
(Incluído pela Lei nº
14.560, de 2023)