TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I
- receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II
- receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV
- receita de incentivos fiscais;
V
- outros recursos previstos em lei.
I
- receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II
- receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV
- receita de incentivos fiscais;
V
- outros recursos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJPI 2 · TJRJ 1 · TJPR 1
Apelação 0000665-39.2020.8.19.0057TJRJ, Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, julgado em 29/09/2022
Decisão 1256785-2TJPR, Fabiana Silveira Karam, julgado em 07/04/2015
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 0755749-12.2025.8.18.0000TJPI
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
Ação Rescisória (Seção) 5011316-24.2023.4.02.0000TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 17/06/2024
Ação Rescisória (Seção) 5011316-24.2023.4.02.0000TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 20/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.