Art. 76

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2021.

Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará
condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJDFT 1 · TRF5 1

Apelação Cível 0800204-86.2017.4.05.8003TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 25/03/2021

198 0719867-36.2018.8.07.0001TJDFT, Josaphá Francisco dos Santos, julgado em 13/11/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.