TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 73.
Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal
, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e na legislação
concernente.
Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal
, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e na legislação
concernente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2185887-23.2023.8.26.0000TJSP, Ricardo Chimenti, julgado em 03/10/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · STF 1
Recurso Extraordinário RE 1578896STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/10/2026
Airr 0001896-37.2014.5.02.0057TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 10/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.