TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental,
baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações
regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.
estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental,
baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações
regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJAL 1
Apelação Cível 0700321-83.2022.8.02.0036TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 27/11/2023
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF4 1
REsp REsp 2278725STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/09/2026
AREsp AREsp 1823185STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/06/2025
AREsp AREsp 1823185STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.