Art. 67

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira
do magistério público:
I
- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento
profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado
para esse fim, compreendendo, entre outras atividades, cursos de qualificação, cursos de pós-graduação
lato sensu e stricto sensu
e período para realização de pesquisa na área da educação;
(Redação dada pela Lei nº
15.462, de 2026)
III - piso salarial profissional;
IV
- progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V
- período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI
- condições adequadas de trabalho.
§ 1
º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional
de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
(Renumerado pela Lei
nº 11.301, de 2006)
§ 2º Para os
efeitos do disposto no § 5º do art. 40
e no § 8o
do art. 201 da Constituição Federal
, são consideradas funções de magistério as
exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
(Incluído pela Lei nº
11.301, de 2006)
§ 3º A União prestará assistência
técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.
(Incluído pela Lei nº
12.796, de 2013)