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TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação

44 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão:
(Regulamento)
I
- cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal
superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as
primeiras séries do ensino fundamental;
II
- programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior
que queiram se dedicar à educação básica;
III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos
níveis.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de 9 tribunais

TJGO 25 · TJES 7 · TJDFT 4 · TJPI 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJRS 1
460 0708311-11.2026.8.07.0016TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0800168-23.2025.8.12.0053TJMS, Desª Ana Carolina Ali Garcia, julgado em 31/08/2026
202 0700218-73.2026.8.07.9000TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, julgado em 22/07/2026
16

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJDFT 4 · TJGO 3 · TJMA 3 · TST 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TRF4 1
Mandado de Segurança Cível 5034227-14.2025.8.24.0000TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 20/06/2025
Airr 0020384-67.2020.5.04.0641TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 20/05/2025
AREsp AREsp 2871611STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.