Art. 62

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível
superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o
exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
(Redação dada pela lei nº
13.415, de 2017)
§ 1º A União, o Distrito
Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover
a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.
(Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 2º A formação
continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar
recursos e tecnologias de educação a distância.
(Incluído pela Lei nº
12.056, de 2009).
§ 3º A formação
inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial,
subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância.
(Incluído pela Lei nº
12.056, de 2009).
§ 4º A União,
o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores
de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.
(Incluído pela Lei nº
12.796, de 2013)
§ 5º A União,
o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante
programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 6º O
Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado
aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação -
CNE.
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 7º
(VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 8º
Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum
Curricular.
(Incluído pela lei nº
13.415, de 2017)
(Vide Lei nº
13.415, de 2017)