Art. 62-B

Art. 62-B. O acesso de professores das redes
públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura
será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado.
(Incluído pela Lei nº
13.478, de 2017)
§ 1º Terão direito de pleitear o acesso
previsto no caput
deste artigo os professores das redes
públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso
público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam
portadores de diploma de graduação.
(Incluído pela Lei nº
13.478, de 2017)
§ 2º As instituições de ensino
responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas
definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames
interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos
cursos.
(Incluído pela Lei nº
13.478, de 2017)
§ 3º Sem
prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por
cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua
portuguesa.
(Incluído pela Lei nº
13.478, de 2017)