Art. 61

Art. 61.
Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
(Redação dada pela Lei nº
12.014, de 2009)
I –
professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação
infantil e nos ensinos fundamental e médio;
(Redação dada pela Lei nº
12.014, de 2009)
II –
trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem
como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III –
trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
(Incluído pela Lei nº
12.014, de 2009)
IV - profissionais com notório
saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos
de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por
titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede
pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado,
exclusivamente para atender ao inciso V do caput
do art. 36;
(Incluído pela lei nº
13.415, de 2017)
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional
de Educação.
(Incluído pela lei nº
13.415, de 2017)
§ 1º
A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
(Redação dada pela Lei
nº 15.326, de 2026)
I – a
presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos
científicos e sociais de suas competências de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
II – a
associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
(Incluído pela Lei nº
12.014, de 2009)
III – o
aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino
e em outras atividades.
(Incluído pela Lei nº
12.014, de 2009)
IV – a proteção
integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o
caput
deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
(Incluído pela Lei nº
14.679, de 2023)
§ 2º São considerados professores da educação
infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério,
independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem
função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público.
(Incluído pela Lei nº 15.326, de 2026)