CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei:
(Vigência)
(Regulamento)
I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.
(Vigência)
(Regulamento)
I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · CARF 2 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5008980-07.2022.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5089449-74.2021.4.02.5101TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 30/06/2026
Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte 13971.723962/2015-90CARF, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, julgado em 04/02/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
Agravo de Instrumento 5007325-69.2025.4.02.0000TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 27/06/2025
Agravo de Instrumento 5013435-26.2021.4.02.0000TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 01/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.