CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.
Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005,
autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento.
(Vigência)
(Regulamento)
autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento.
(Vigência)
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
RFB 4
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7015/2024RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 26/06/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1006/2019RFB, julgado em 11/03/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7011/2016RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 20/06/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1754010STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.