CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
23 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.
(Vigência)
(Regulamento)
(Vigência)
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
CARF 8 · TRF5 5 · TST 4 · RFB 3 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5012163-06.2023.4.04.7005TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 12/11/2025
Agravo de Instrumento 0803669-75.2025.4.05.0000TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 17/07/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2001/2025RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 04/02/2025
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TST 2 · TRF4 2 · TRF5 1
IncJulgRREmbRep 0000949-06.2019.5.05.0192TST, Breno Medeiros, julgado em 17/09/2025
AREsp AREsp 1986991STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/05/2024
REsp REsp 1955312STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 26/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.