CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2025.
Art. 27.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4024/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 15/07/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 261/2017RFB, julgado em 26/05/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.