Art. 26

Art. 26. O disposto neste Capítulo não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nºs
8.248, de 23 de outubro de 1991,
8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e 10.176, de 11 de janeiro de 2001,
observado o art. 27 desta Lei.
(Vigência)
(Regulamento)
§ 1º
A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 160% (cento e sessenta por cento) dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
(Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008)
§ 2º A dedução de que trata o § 1º deste artigo poderá chegar a até 180% (cento e oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008)
§ 3º A partir do período de apuração em que ocorrer a dedução de que trata o § 1º deste artigo, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.
(Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008)
§ 4º A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos poderá usufruir, em relação a essas atividades, os benefícios de que trata este Capítulo.
(Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008)
§ 5º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)