CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Art. 12
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
61 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 26 · TJRJ 6 · TRF4 6 · TJDFT 5 · STJ 4 · TRF5 3 · TRF3 2 · TJMA 2 · TJPB 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRS 1 e outros
Apelação 5008462-92.2022.8.21.0141TJRS, Eduardo Kraemer, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 1002131-48.2025.8.26.0100TJSP, João Battaus Neto, julgado em 26/08/2026
Agravo de Instrumento 2403411-78.2025.8.26.0000TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 25/08/2026
33
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 20 · TRF4 5 · TJSC 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJAM 1 · TJAP 1
REsp REsp 2295176STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026
Rms RMS 78986STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/05/2026
Habeas Corpus Criminal 5024847-30.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Neri Oliveira de Souza, julgado em 25/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.