Art. 184

Art. 184. Fica autorizado o armazenamento, em meio
eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas
regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
, no Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020
, no inciso X do caput
do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019
, e na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018
.