Art. 188

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 188. Este Decreto entra em vigor:
I - dezoito meses após a data de sua publicação, quanto:
a) ao § 1º do art. 174
;
b) ao art. 177
; e c) ao art. 182
; e II - trinta dias após a data de sua publicação,
quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 10 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.11.2021
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 2

Apelação Cível 1070054-96.2022.8.26.0100TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 11/03/2026

Agravo de Instrumento 2208499-86.2022.8.26.0000TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 22/03/2023

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF2 2 · STJ 1

AREsp AREsp 3215487STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5014604-09.2025.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 13/10/2025

Agravo de Instrumento 5001507-44.2022.4.02.0000TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 12/03/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.