Art. 186

Art. 186. O
Decreto nº 9.580, de 2018
, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 645.
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§ 1º
A dedução de que trata o art. 641:
I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores
que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os
trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras
de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor
de, no máximo, um salário-mínimo.
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(NR)