CAPÍTULO V
Art. 29
Art. 29. É criado o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária
Federal, com a finalidade de amortizar a dívida mobiliária interna do Tesouro Nacional,
que será regulamentado pelo Poder Executivo.
(Regulamento)
Federal, com a finalidade de amortizar a dívida mobiliária interna do Tesouro Nacional,
que será regulamentado pelo Poder Executivo.
(Regulamento)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.