Art. 30

Art. 30. O Fundo, de natureza contábil, será
constituído através de vinculação, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a título de depósito:
(Regulamento)
I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à União;
II - de ações ordinárias ou preferenciais com direito de voto, excedentes ao número
necessário à manutenção, pela União, do controle acionário das empresas por ela
controladas por disposição legal;
III - de ações ordinárias ou preferenciais com direito de voto das empresas controladas
pela União em que não haja disposição legal determinando a manutenção desse
controle;
IV - de ações ordinárias ou preferenciais com direito ou sem direito a voto
pertencentes à União, em que esta é minoritária.
Parágrafo único. O percentual das ações a ser depositado no Fundo será fixado em decreto do Poder Executivo.