CAPÍTULO V
Art. 33
Art. 33. A amortização da dívida mobiliária interna do Tesouro Nacional, a que se
refere o art. 29, poderá, por acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo.
(Regulamento)
refere o art. 29, poderá, por acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo.
(Regulamento)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.