Art. 32

Art. 32. As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante Portaria conjunta
dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, que deverá conter o
número, espécie e classe de ações a serem alienadas.
(Regulamento)
§ 1º As despesas, encargos e emolumentos relacionados com a alienação das ações
serão abatidas do produto da alienação, devendo os valores líquidos ser repassados
pelo gestor do Fundo ao Tesouro Nacional, juntamente com o demonstrativo da prestação de contas.
§ 2º O produto líquido das alienações deverá ser utilizado, especificamente, na amortização de principal atualizado de dívida pública mobiliária interna do Tesouro
Nacional e dos respectivos juros, devendo o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo,
no qual constará a origem dos recursos e a dívida quitada.
§ 3º Os demonstrativos de prestação de contas relativas a cada alienação de ações,
na forma da presente Lei, serão enviados pelo gestor do Fundo ao Tribunal de Contas da União, para apreciação.