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Histórico da norma

Presídios Federais de Segurança Máxima: o que mudou desde a publicação

3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 11/05/2026 Lei nº 15.407 Art. 3, § 6 (Acréscimo); Art. 3, § 7 (Acréscimo); Art. 3, § 8 (Acréscimo).
  • 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 2, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 3 (Alteração); Art. 10, § 1 (Alteração); Art. 11-A, caput (Acréscimo); Art. 11-B, caput (Acréscimo).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 18/06/2009 Decreto nº 6.877regulamentação permanente de norma

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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