CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
660 acórdãos e 2.759 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1o
O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição
Federal
, observado o disposto nesta Lei Complementar.
O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição
Federal
, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
660
acórdãos de 35 tribunais
TJRS 247 · TJBA 88 · TJRN 51 · TST 40 · TJRJ 33 · TRT20 27 · TJPR 24 · TJDFT 18 · TJMG 17 · TJSC 15 · TJCE 12 · TJGO 10 e outros
Agravo de Instrumento 5013794-33.2025.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5197849-74.2026.8.21.7000TJRS, Heráclito José de Oliveira Brito, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0259508-42.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/10/2026
2.759
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 1.118 · TST 814 · TJDFT 465 · TJBA 159 · TJPR 118 · TJCE 45 · TJRS 7 · TJPE 6 · TRF4 6 · TJSP 4 · TJMA 3 · TJMG 2 e outros
Apelação Cível 0069311-82.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3247014STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 0282694-31.2022.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.