CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
47 acórdãos e 460 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 5o
A normatização, coordenação,
supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência
complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador,
conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal .
A normatização, coordenação,
supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência
complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador,
conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 17 tribunais
TJBA 9 · TJDFT 5 · TJES 5 · TJRJ 4 · TJRN 4 · TR3 4 · TRF2 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJMG 1 · TJPR 1 e outros
Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelacao 0107291-83.2025.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 23/06/2026
Decisão 0803113-09.2021.8.14.0201TJPA, julgado em 02/06/2026
Apelação 0804967-13.2024.8.19.0001TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 31/03/2026
460
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 336 · STJ 62 · TJBA 34 · TJDFT 10 · TJPR 6 · TRF2 6 · TJCE 3 · TRF1 2 · TRF5 1
AREsp AREsp 3308215STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0287818-29.2021.8.06.0001TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 26/08/2026
Airr 0100583-03.2021.5.01.0002TST, Morgana de Almeida, julgado em 20/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.