CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Comuns
113 acórdãos e 486 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 6o
As entidades de previdência complementar somente poderão
instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica,
segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta
Lei Complementar.
As entidades de previdência complementar somente poderão
instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica,
segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta
Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
113
acórdãos de 20 tribunais
TJBA 30 · TST 17 · TJRN 11 · RFB 9 · TJRS 8 · TJES 8 · TJDFT 4 · TJCE 4 · TRF5 4 · TRT10 4 · TJSP 2 · TJSC 2 e outros
Agravo de Instrumento 5005088-61.2025.8.08.0000TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026
Apelação 5004896-51.2014.8.21.0001TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 22/09/2026
Recurso Inominado Cível 0013387-17.2025.8.27.2706TJTO, julgado em 24/08/2026
486
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 212 · STJ 136 · TJBA 52 · TJPR 40 · TJCE 26 · TJDFT 10 · TRF2 3 · TRF1 2 · TJPE 1 · TJPB 1 · TRF4 1 · TR2 1 e outros
AREsp AREsp 3308215STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026
Decisão 0006806-47.2026.8.16.0025TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/09/2026
Airr 0100583-03.2021.5.01.0002TST, Morgana de Almeida, julgado em 20/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.