CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Comuns
127 acórdãos e 729 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 9o
As entidades de previdência complementar constituirão reservas
técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1o
A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2o
É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites
mínimos de aplicação.
As entidades de previdência complementar constituirão reservas
técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1o
A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2o
É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites
mínimos de aplicação.
Decisões que citam este artigo
127
acórdãos de 22 tribunais
TJRS 33 · TRF2 19 · TJBA 16 · TJRN 12 · TJDFT 11 · TST 7 · TRT20 5 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJRJ 3 · TRF5 3 · TRF4 2 e outros
Agravo de Instrumento 5005088-61.2025.8.08.0000TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5031534-45.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 3011374STJ, Raul Araújo, julgado em 06/10/2026
729
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 308 · TJDFT 249 · TST 59 · TRF4 41 · TJBA 22 · TJCE 15 · TJPR 14 · TRF2 12 · TRF1 3 · TJGO 2 · STF 1 · TJSP 1 e outros
Apelação Cível 5000998-50.2023.4.04.7105TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2161586STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2251577STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.