CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Comuns
176 acórdãos e 731 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7o
Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados
pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência,
solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios
nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição
variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução
técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.
Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados
pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência,
solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios
nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição
variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução
técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.
Decisões que citam este artigo
176
acórdãos de 24 tribunais
TJRN 36 · TJBA 31 · TJRJ 17 · TJRS 17 · TST 15 · TJDFT 11 · TJPR 11 · TJSC 5 · TJSP 4 · TJCE 3 · TJPE 3 · TJAL 3 e outros
Apelação Cível 0743899-74.2014.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5005088-61.2025.8.08.0000TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0029875-95.2010.8.08.0024TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 28/10/2026
731
decisões monocráticas de 15 tribunais
TST 290 · STJ 287 · TJPR 50 · TJCE 40 · TJDFT 35 · TJBA 14 · TRF4 5 · TJSC 2 · TJPE 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJRS 1 e outros
AREsp AREsp 3247152STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3291375STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0098718-12.2008.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.