CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Comuns
21 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 8o
Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I
- participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e II
- assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada.
Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I
- participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e II
- assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 5 · TJRJ 3 · TJBA 2 · RFB 2 · TR3 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TST 1 · TCU 1 · TRF2 1
Decisão 0013048-34.2025.8.16.0000TJPR, substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, julgado em 22/08/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 141/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 14/08/2025
Agravo de Instrumento 2305427-65.2023.8.26.0000TJSP, Marcelo Ielo Amaro, julgado em 08/04/2024
64
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 32 · STJ 25 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Decisão 0020463-31.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/07/2026
Airr 0100301-82.2022.5.01.0081TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 21/05/2026
AREsp AREsp 3099916STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.