CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades
20 acórdãos e 194 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão ser instituídos por
patrocinadores e instituidores, observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar.
patrocinadores e instituidores, observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 10 tribunais
TJBA 7 · TST 4 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJES 1 · TRT20 1
460 0771929-61.2025.8.07.0016TJDFT, Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves, julgado em 24/06/2026
Apelação 0807172-63.2023.8.19.0061TJRJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, julgado em 03/07/2025
Agravo de Instrumento 2145005-87.2021.8.26.0000TJSP, Alexandre Coelho, julgado em 30/08/2021
194
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 99 · STJ 46 · TJBA 38 · TJCE 5 · TJPR 3 · TRF2 2 · TJPE 1
Apelação Cível 0161013-36.2018.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 0135989-06.2018.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/08/2026
Decisão 0000542-92.2026.8.16.0193TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 07/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.