Art. 14

Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes
institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:
I
- benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;
II
- portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;
III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante,
descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e IV
- faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.
§ 1o
Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
§ 2o
O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá período de carência para o instituto de que trata o inciso II deste artigo.
§ 3o
Na regulamentação do instituto previsto no inciso II do caput deste
artigo, o órgão regulador e fiscalizador observará, entre outros requisitos
específicos, os seguintes:
I
- se o plano de benefícios foi instituído antes ou depois da publicação desta Lei
Complementar;
II
- a modalidade do plano de benefícios.
§ 4o
O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado
para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos
financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a
contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não
poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.