Art. 10

Art. 10. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1o
A todo pretendente será disponibilizado e a todo participante
entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios:
I
- certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a
manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma
de cálculo dos benefícios;
II
- cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano;
III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26
desta Lei Complementar; e IV
- outros documentos que vierem a ser especificados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o
Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser
incluídas informações diferentes das que figurem nos documentos referidos neste artigo.