Art. 19

Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como
finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as
especificidades previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:
I
- normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II
- extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras
finalidades não incluídas na contribuição normal.