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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

44 acórdãos e 185 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos
de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores
independentes.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações
contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de 16 tribunais

TJSC 7 · TJRJ 5 · TJPR 5 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJRN 3 · TJGO 3 · STJ 2 · TJRS 2 · TJES 2 · TJBA 2 · CARF 2 e outros
Agravo de Instrumento 0038547-02.2026.8.19.0000TJRJ, Marcelo Lima Buhatem, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 1039915-06.2018.8.11.0041TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 29/07/2026
Decisão 0002078-83.2025.8.16.0158TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 13/07/2026
185

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 91 · TJBA 35 · TST 34 · TJCE 7 · TRF2 5 · TJPR 4 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF1 1 e outros
AREsp AREsp 2802421STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/12/2025
REsp REsp 2224796STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/12/2025
Airr 0000704-29.2010.5.07.0006TST, Liana Chaib, julgado em 01/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.