Art. 27

Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive
para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas
técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.
§ 1o
A portabilidade não caracteriza resgate.
§ 2o
É vedado, no caso de portabilidade:
I
- que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e II
- a transferência de recursos entre participantes.