CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção III - Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas
17 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 30. É facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios
das entidades abertas.
Parágrafo único. Aos corretores de planos de benefícios aplicam-se a legislação e a
regulamentação da profissão de corretor de seguros.
das entidades abertas.
Parágrafo único. Aos corretores de planos de benefícios aplicam-se a legislação e a
regulamentação da profissão de corretor de seguros.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 6 tribunais
TJCE 12 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRN 1 · TST 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento 5046742-47.2026.8.24.0000TJSC, Gladys Afonso, julgado em 28/07/2026
202 0745438-65.2025.8.07.0000TJDFT, João Egmont, julgado em 04/02/2026
Agravo Interno Cível 0099695-38.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 29/01/2025
73
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 47 · TJCE 16 · STJ 8 · TJDFT 1 · TJSP 1
RRAg 0101548-90.2017.5.01.0011TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 03/09/2026
Agravo Interno Cível 0107511-37.2008.8.06.0001TJCE, Vice Presidente Tjce, julgado em 23/06/2026
RRAg 0100071-96.2022.5.01.0224TST, Breno Medeiros, julgado em 26/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.