Art. 28

Art. 28. Os ativos garantidores das reservas técnicas, das provisões e dos fundos serão
vinculados à ordem do órgão fiscalizador, na forma a ser regulamentada, e poderão ter
sua livre movimentação suspensa pelo referido órgão, a partir da qual não poderão
ser alienados ou prometidos alienar sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas,
de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação daquela suspensão.
§ 1o
Sendo imóvel, o vínculo será averbado à margem do respectivo
registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão fiscalizador.
§ 2o
Os ativos garantidores a que se refere o caput, bem como os direitos
deles decorrentes, não poderão ser gravados, sob qualquer forma, sem prévia e expressa
autorização do órgão fiscalizador, sendo nulos os gravames constituídos com infringência do disposto neste parágrafo.