Art. 29

Art. 29. Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas
por lei:
I
- fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada
entidade aberta, no conjunto de suas atividades;
II
- estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios;
e III - fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.