Art. 25

Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a
extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores
e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a
entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais,
até a data da retirada ou extinção do plano.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por
profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão
regulador e fiscalizador.