Art. 22

Art. 22. Ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas
deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano
de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os
resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.