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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Regime de Previdência Complementar

Art. 2

87 acórdãos e 563 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 2o
O regime de previdência complementar é operado por entidades
de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos
de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de 21 tribunais

TJBA 16 · TJPR 9 · TST 9 · TRT20 9 · TJMG 7 · TJRJ 6 · TJRS 5 · TJDFT 4 · TJSP 4 · TJSC 2 · TJRN 2 · TJES 2 e outros
Agravo de Instrumento 5005088-61.2025.8.08.0000TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026
Apelação 5185802-21.2023.8.21.0001TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 5052766-96.2024.8.13.0702TJMG, Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), julgado em 21/05/2026
563

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJDFT 196 · TST 168 · STJ 163 · TJBA 23 · TJRS 4 · TJCE 3 · TJPR 3 · TJGO 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 3153633STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
RRAg 0010163-03.2023.5.03.0106TST, Breno Medeiros, julgado em 19/10/2026
Airr 0100242-48.2021.5.01.0043TST, Breno Medeiros, julgado em 13/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.