Art. 3

Art. 3o
A ação do Estado será exercida com o objetivo de:
I
- formular a política de previdência complementar;
II
- disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei
Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento
social e econômico-financeiro;
III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;
IV
- assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;
V
- fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar
penalidades; e VI
- proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.