Art. 1

Art. 1º Os aumentos ou reduções de quota de produção de açúcar no País serão fixados
pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.), tendo em vista as necessidades de consumo interno e as possibilidades de exportação para o mercado internacional.
§ 1º
(Revogado pela Lei
nº 5.654, de 14.5.1971)
§ 6º Reconhecida pelo I.A.A., a falta de capacidade de produção dos fornecedores
vinculados às usinas para utilização dos aumentos das referidas quotas de fornecimento,
na percentagem estabelecida no parágrafo anterior, serão admitidos novos fornecedores de cana ou, se verificada essa impossibilidade, serão essas quotas aproveitadas pelas usinas
com lavouras próprias.
§ 7º
(Revogado pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971)