Art. 4

Art. 4º As usinas que produzirem açúcar clandestino, como tal considerado na forma da lei,
além das penalidades previstas nos Decretos-leis ns. 1.831, de 4 de dezembro de 1939
, e 3.855, de 21 de novembro de 1941
, terão as suas quotas de produção reduzidas na proporção do açúcar produzido clandestinamente, com a revisão do seu rendimento
industrial para o efeito de reajustamento das tabelas de pagamento de cana de fornecedor.
Parágrafo único. A redução imposta neste artigo será convertida em multa equivalente
a dez vêzes o valor de cada saco de açúcar clandestino, e o dôbro na reincidência,
quando as usinas não possuírem cana própria ou quando a redução possa atingir o
contingente de cana de fornecedores.