Art. 3

Art. 3º O I.A.A., tendo em vista as quotas das usinas e o limite global da produção de açúcar no País, fixará, nos Planos Anuais de safra, os contingentes destinados ao abastecimento do mercado interno e as parcelas a serem exportadas para o mercado
internacional, observado o disposto no artigo 1º e seus parágrafos.
§ 1º Os contingentes de açúcar referidos nêste artigo terão assegurada sua defesa, de conformidade com as normas a serem estabelecidas nos Planos Anuais de Safra.
§ 2º A produção realizada pelas usinas, acima dos contingentes de que trata êste artigo,
,
será considerada extra-limite, na forma prevista no artigo 61 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941 .
(Revogado pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971)
§ 3º O açúcar extra-limite, produzido nos têrmos do parágrafo anterior, será destinado
à exportação, se o permitirem as condições do mercado internacional, ou transformado
em álcool, correndo por conta do produtor os eventuais prejuízos dessas operações.
§ 4º A liquidação dos preços da produção extra-limite que fôr destinada à exportação ou transformação em álcool não poderá, em hipótese alguma, realizar-se
em condições mais favoráveis, para o produtor, do que a de produção infralimite,
revertendo para o Fundo de Exportação criado nesta Lei, as eventuais margens sôbre os
preços internos.
§ 5º A Comunicação a que se refere o
artigo 3º do Decreto-lei número 1.831, de 4 de dezembro de 1939
, sòmente permitirá a moagem, mediante expressa autorização do I.A.A.,
considerando-se clandestino, nos têrmos do parágrafo 2º do artigo 61 do Decreto-lei
número 3.855, de 21 de novembro de 1941
, o açúcar que vier a ser produzido sem essa
autorização.
§ 6º Os resultados líquidos das operações que eventualmente vierem a ser realizadas para o aproveitamento da produção que se verificar com a inobservância do disposto no parágrafo anterior, reverterão para o Fundo de Exportação de que trata o art. 28.