CAPÍTULO I - Da Produção
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2016.
Art 2º Da parcela do aumento que resultar do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo anterior, o I.A.A., destinará até 20% (vinte por cento)
do seu total, a novos fornecedores que lavrem diretamente a terra, pessoalmente ou com o
auxílio de familiares.
Parágrafo único. Não havendo possibilidade
de distribuição nos têrmos dêste artigo, devidamente comprovada pelo I.A.A., a
referida percentagem poderá, desde logo, ser distribuída entre as usinas e seus
fornecedores, na proporção das respectivas possibilidades agrícolas.
(Revogado pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971)
do seu total, a novos fornecedores que lavrem diretamente a terra, pessoalmente ou com o
auxílio de familiares.
Parágrafo único. Não havendo possibilidade
de distribuição nos têrmos dêste artigo, devidamente comprovada pelo I.A.A., a
referida percentagem poderá, desde logo, ser distribuída entre as usinas e seus
fornecedores, na proporção das respectivas possibilidades agrícolas.
(Revogado pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001161-70.2010.5.09.0567TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 04/04/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.