CAPÍTULO I - Da Produção
Art. 7º A região Norte-Nordeste, em vista do seu atual estágio de desenvolvimento
econômico, será atribuído, prioritàriamente, o contingente de açúcar destinado aos mercados preferenciais.
econômico, será atribuído, prioritàriamente, o contingente de açúcar destinado aos mercados preferenciais.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.