Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)
  4. Art. 7

CAPÍTULO I - Da Produção

Art. 7º A região Norte-Nordeste, em vista do seu atual estágio de desenvolvimento
econômico, será atribuído, prioritàriamente, o contingente de açúcar destinado aos mercados preferenciais.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.