TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Art. 177
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 177. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade,
região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5076164-77.2022.4.02.5101TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 5076164-77.2022.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 18/05/2026
Remessa Necessária Cível 0009422-35.1999.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Marcelo Aguiar, julgado em 01/08/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2474542STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.