TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Art. 182
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 182. O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade.
Parágrafo único. O INPI estabelecerá as condições de registro das indicações
geográficas.
Parágrafo único. O INPI estabelecerá as condições de registro das indicações
geográficas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TJSP 1
Apelação Cível 1009067-84.2025.8.26.0037TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 11/11/2026
Tutela Antecipada Antecedente 5576303-93.2021.8.09.0051TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1908559STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.